Capítulo I Do serviço
Art. 1º — Natureza da Plataforma
O JudHub disponibiliza ambiente tecnológico para publicação estruturada de casos jurídicos,
organização de informações e conexão com advogados ou escritórios interessados, conforme regras de operação
e disponibilidade regional da rede de profissionais.
Art. 2º — Não configuração de relação advocatícia
O operador da Plataforma não é parte nas relações jurídicas entre cliente e advogado, não interfere na estratégia processual, não assume honorários advocatícios e não garante resultado favorável em qualquer demanda.
Referência: Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994); Código de Ética e Disciplina da OAB.
Art. 3º — Disponibilidade
O serviço é oferecido «no estado em que se encontra» (as is), com esforços razoáveis de disponibilidade contínua,
sujeito a manutenções programadas, atualizações de segurança e eventos de força maior.
Capítulo II Cadastro e conta
Art. 4º — Elegibilidade
O usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, possuir capacidade civil plena e fornecer
informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
Art. 5º — Credenciais e segurança
- O usuário é responsável pela guarda de senhas e pelo uso de sua conta;
- Login social (Google) vincula-se ao e-mail autorizado pelo provedor;
- Acessos não reconhecidos devem ser comunicados imediatamente e a senha alterada, quando aplicável.
Art. 6º — Perfis
A Plataforma pode distinguir perfis (ex.: cliente e profissional do Direito). Funcionalidades específicas
a cada perfil serão disponibilizadas conforme roadmap e critérios de verificação profissional, quando exigidos.
Capítulo III Casos jurídicos
Art. 7º — Conteúdo do caso
Ao publicar caso, o cliente compromete-se a:
- descrever os fatos com lealdade processual e boa-fé, na medida do seu conhecimento;
- não incluir dados pessoais de terceiros sem necessidade ou sem base legal;
- não veicular conteúdo difamatório, discriminatório, ilegal ou contrário à ordem pública;
- indicar número de processo (NPU) apenas quando pertinente e correto.
Art. 8º — Confidencialidade relativa
A Plataforma adota medidas técnicas e contratuais de confidencialidade compatíveis com o serviço. Profissionais do Direito que acessem casos comprometem-se ao sigilo profissional e às normas aplicáveis, sem prejuízo de deveres legais de denúncia ou comunicação a autoridades, quando couber.
Art. 9º — Moderação
Reservamo-nos o direito de recusar, editar solicitações de correção ou remover casos que violem estes Termos,
a lei ou direitos de terceiros, com registro de auditoria quando aplicável.
Capítulo IV Conduta e uso proibido
Art. 10º — Vedações
É expressamente proibido:
- utilizar a Plataforma para captação irregular de clientela ou exercício ilegal da advocacia;
- praticar engenharia reversa, scraping abusivo ou tentativa de acesso não autorizado a sistemas ou dados;
- transmitir malware, spam ou conteúdo que sobrecarregue a infraestrutura;
- usurpar identidade ou criar contas automatizadas (bots) sem autorização expressa;
- violar propriedade intelectual de terceiros ou do operador.
Art. 11º — Consequências
O descumprimento poderá ensejar suspensão cautelar ou cancelamento definitivo da conta, preservação de registros
para defesa de direitos e comunicação às autoridades competentes.
Capítulo V Propriedade intelectual
Art. 12º — Titularidade da Plataforma
Marcas, layout, código-fonte, bases de dados estruturadas da operação e demais elementos distintivos
pertencem ao titular do JudHub ou a licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (software)
e Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais).
Art. 13º — Conteúdo do usuário
O cliente mantém a titularidade do relato e documentos que enviar, concedendo à Plataforma licença não exclusiva,
gratuita e limitada ao necessário para hospedar, processar, exibir a profissionais autorizados e cumprir obrigações legais.
Capítulo VI Responsabilidade
Art. 14º — Limitação
Na extensão permitida pela legislação consumerista e civil, o operador não responde por atos de terceiros (advogados, provedores de internet, serviços de autenticação), por danos indiretos ou lucros cessantes, nem por decisões judiciais desfavoráveis ao cliente.
Art. 15º — Consumidor
Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as disposições imperativas do Código de Defesa do Consumidor
(Lei nº 8.078/1990), inclusive quanto a informação clara e adequada sobre o serviço.
Capítulo VII Vigência e rescisão
Art. 16º — Vigência
Estes Termos vigoram a partir da aceite eletrônico registrado (versão 1.0.0) e permanecem válidos
enquanto durar a uso do serviço.
Art. 17º — Rescisão pelo usuário
O usuário pode encerrar a conta pelas funcionalidades de perfil, observada a retenção de dados prevista na
Política de Privacidade e na lei.
Art. 18º — Rescisão pela Plataforma
Podemos encerrar ou suspender o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, inatividade prolongada
ou exigência legal, mediante comunicação quando razoavelmente possível.
Capítulo VIII Disposições gerais
Art. 19º — Alterações contratuais
Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão
constitui aceite, salvo direito de encerrar a conta antes da entrada em vigor, quando aplicável o CDC.
Art. 20º — Independência das cláusulas
A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor na medida
do possível, substituindo-se a cláusula inválida por disposição válida de efeito equivalente.
Art. 21º — Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor
para dirimir controvérsias, quando cabível, ou o foro da comarca do sede do operador, em relações não consumeristas,
salvo competência absoluta diversa.